06 de Janeiro de 2021 - 14h:03

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Lei de Falências: Veja o que muda para as empresas

Por: Jornal Contábil

O país ganhou uma nova Lei de Falências com a intenção de ajudar na recuperação econômica em 2021.

 

O tema foi debatido várias vezes e a normativa anterior era considerada obsoleta pelo meio empresarial, por isso, passou por várias tentativas de reformulações.

 

Assim, a Lei 14.112, aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro passado, traz algumas novidades para as empresas brasileiras.

 

A lei modifica diversos pontos da Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, e da Lei 10.522, de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

 

A intenção é alinhar a práticas internacionais e buscar a normalização das empresas em recuperação judicial num período de quatro anos.

 

“É uma meta factível, tem alta probabilidade de ser realizada”, afirmou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

 

Para ele, a nova lei é a “mais importante reforma microeconômica dos últimos anos” e deve melhorar a capacidade de recuperação de créditos pelas empresas.

 

Diante disso, para que você entenda melhor, preparamos este artigo com as principais mudanças.

 

Recuperação Judicial

 

Antes de falarmos sobre as mudanças, é preciso entender o que é recuperação judicial, prática voltada às empresas que passam por certas dificuldades financeiras e que podem levá-las à falência.

 

Então, a mesma aciona a Justiça pedindo a recuperação judicial que se trata de um processo que pretende ajudar as empresas a se reerguer, por meio da renegociação de dívidas acumuladas.

 

Assim, a intenção de recuperar as atividades desenvolvidas pela companhia e evitar seu fechamento, além de demissões de funcionários e a falta de pagamentos de colaboradores e fornecedores.

 

Na recuperação judicial é elaborado um plano para que a empresa consiga negociar suas dívidas.

 

Neste momento, o pagamento aos credores pode ser suspenso, para que a empresa possa efetuar outros pagamentos para garantir a continuidade do seu empreendimento.

 

Atualmente no país, a taxa de recuperação das empresas está em 12,7%, segundo dados do relatório Doing Business, desenvolvido pelo Banco Mundial.

 

O que muda com a nova lei?

A Lei de Falências pretende tornar os processos de falência mais rápidos, por isso busca a modernização dos mecanismos de recuperação.

 

Então, para apoiá-las, as alterações estão relacionadas diretamente com os pagamentos de dívidas com com credores, alteração nas possibilidades de financiamentos e parcelamento de dívidas tributárias.

 

Confira as principais mudanças:

 

Ampliação do financiamento para as empresas que estão em recuperação judicial e se autorizado, o devedor pode utilizar seus bens como forma de garantia em empréstimos para evitar a falência da empresa;

 

Novas opções de parcelamento e desconto em pagamentos de dívidas tributárias. De acordo com a lei, as empresas poderão dividir débitos inscritos na dívida ativa em até 10 anos e o governo também pode perdoar até 70% do valor total;

 

Incentivo para a concessão de crédito para as empresas que estão em recuperação judicial. A medida facilita a entrada de dinheiro novo da empresa, o que é considerado essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial;

 

Os credores também podem apresentar planos de recuperação da empresa;
Aqueles que adquirirem bens de empresas que estão em recuperação judicial não irão assumir as dívidas tributárias;

 

Também foram estabelecidas regras para empresas ingressarem em conjunto em uma recuperação judicial, para dividir os custos;

 

Será possível concluir o processo de falência em seis meses, uma vez que o prazo atual gira entre dois a sete anos;

 

Também facilita a recuperação judicial de empresas que atuam fora do país, através da cooperação entre juízes brasileiros e do exterior. Isso vale ainda para aquelas que pedem recuperação judicial fora do país, façam o mesmo no Brasil.

 

As determinações da nova lei serão válidas a partir do dia 23 de janeiro de 2021.

 

Mas o Congresso Nacional ainda pode analisar os vetos.

 

Por Samara Arruda com informações do Senado

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