Câmara aprova urgência para projeto da reforma da Lei de Recuperação Judicial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta, por 311 votos a 1, o regime de urgência para o andamento do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Em seguida, a sessão foi encerrada.

 

Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser levado imediatamente à votação no plenário.

 

O Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, tramita em conjunto com o PL nº 10.220, de 2018, do Poder Executivo. A última versão do texto do projeto, elaborada com a participação do governo, juristas e entidades representantes das empresas, foi apresentada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e tem o apoio das lideranças partidárias.

 

Uma das principais novidades do projeto é as empresas em recuperação poderem parcelar os débitos tributários com a União em até 120 meses, além de usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal, por exemplo, para abater parte do devido.

 

Se o texto for aprovado como está, também passará a ser possível a negociação dos valores já inscritos em dívida ativa para cobrança na Justiça pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos que vão até 70% para micro e pequenas empresas.